BBF Mulher: Lei do Stalking


Não é charme e nem prova de amor uma pessoa perseguir a outra. É crime. A Lei 14.132, de 2021 – Lei do Stalking – tipifica o crime de perseguição. A norma altera o Decreto-Lei 3.914, de 1941, do Código Penal. A pena de reclusão é de seis meses a dois anos e multa. A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União no dia 01 de abril de 2021.

A Lei do Stalking – como é conhecida -, teve origem no Projeto de Lei 1.369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF). A matéria foi aprovada em 9 de março como substitutivo da Câmara dos Deputados e teve relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Em pronunciamento realizado em 04 de novembro de 2021, no Senado Federal, a parlamentar contou que foi vítima de perseguição durante o período em que atuou como jogadora de vôlei. Na ocasião destacou que a lei visa coibir um tipo de conduta de que são vítimas principalmente as mulheres.

Eu peço a todas as mulheres do nosso país que se informem sobre a Lei do Stalking, e que também informem amigas, parentes, colegas e conhecidas sobre a lei. Pois conhecer essa lei, usá-la nos casos em que se faça necessário, denunciando os perseguidores, pode ser a diferença entre a vida e morte de uma vítima. Afinal, além de defender a privacidade e a liberdade das pessoas, e sobretudo, das mulheres, a Lei do Stalking pode constituir uma ferramenta fundamental no combate ao feminicídio em nosso país, evitando que a violência contra a mulher, que muitas vezes sofre perseguição, termine em tragédia. (Leila barros, senadora)

O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por meio virtual ou real, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima. Stalking é uma palavra de origem inglesa e significa perseguir. Já a palavra stalker se refere ao perseguidor.

Código Penal atualizado

O Código Penal brasileiro é de 1941 e vem passando por muitas atualizações. Para se ter uma ideia, a perseguição reiterada era enquadrada como contravenção penal – crime de perturbação da tranquilidade alheia (Artigo 65 da Lei de Contravenções Penais  –  Decreto-Lei 3.688, de 1941), punível com prisão de 15 dias a 2 meses e multa. A falta de uma punição mais severa corroborou para a impunidade dos criminosos. A nova lei é mais rígida e ainda prevê pena aumentada em 50% quando for praticado contra criança, adolescente, idoso ou contra mulher por razões de gênero. O acréscimo na punição também é previsto no caso do uso de armas ou da participação de duas ou mais pessoas.

Por ter pena prevista menor que oito anos, porém, o crime não necessariamente provocará prisão em regime fechado. Os infratores podem pegar de seis meses a dois anos de reclusão em regime fechado e multa.

Saiba mais

Lei 14.132, de 2021

Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941)

PL 1.369/2019

Decreto-Lei 3.688, de 1941

(BBF Brasil com Agência Senado)

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